E-Commerce

O Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno.

Este regulamento estabelece, entre outros, a proibição dos comerciantes bloquearem, o acesso dos clientes às suas lojas online por razões relacionadas com a nacionalidade, com o local de residência ou com o local de estabelecimento dos clientes. Refere também que os comerciantes não podem redirecionar os clientes, pelas mesmas razões, para uma versão da sua loja online, que deem características específicas para clientes com nacionalidades diferentes.

Com o aumento do comércio online causado pela pandemia Covid19, acentuou-se a fiscalização das autoridades ao cumprimento deste regulamento.