Pelo Decreto-Lei nº 85-A/2022, a retribuição mínima mensal garantida deixa de ser 705 euros e passa a ser 760 euros a partir de 1 de janeiro de 2023.Também o montante do subsídio de refeição diário dos trabalhadores foi atualizado para 5,20 euros caso este seja pago em dinheiro e 8,32 euros quando este é pago…
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A Direção-Geral das Artes abriu três concursos de apoio a projetos artísticos (nos domínios da criação, da programação e da internacionalização) e um procedimento simplificado.A dotação financeira global é de 9.250.000,00€ e estas linhas de financiamento visam incentivar o dinamismo e a renovação do tecido artístico nacional.Podem candidatar-se pessoas coletivas de direito privado e pessoas…
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O Decreto-Lei n.º 84/2021-Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/77. Com esta nova lei temos várias alterações que ocorrerão já a partir de 01 de janeiro de 2022, entre as quais salientamos: Garantia 3 anos (novos, usados e recondicionados),…
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A partir de 1 janeiro de 2022 será obrigatória a colocação do QRCode em todos os documentos fiscalmente relevantes, tais como faturas, notas de crédito, recibos, etc). A comunicação obrigatória das séries à AT e o ATCUD foram adiados para 1 de janeiro de 2023, de acordo com o Despacho n.º 351/2021-XXII, de 10 de…
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CVE-2021-44228 No dia 9 de dezembro, a Fundação Apache lançou a versão 2.15.0 como uma atualização de emergência para uma vulnerabilidade crítica na biblioteca log4j2. A vulnerabilidade poderia permitir que um intruso remoto executasse código arbitrário num sistema com software utilizando a biblioteca log4j2 Java para registar informações e mensagens. Muitos softwares e serviços online…
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No episódio desta semana, com Abílio João Malheiro e Rui Jorge Carreira, explicou-se como funciona o sistema IDS, quando pode ser utilizado e por quem. Todas as questões que queiram ver respondidas nesta rubrica, deixem no separador Questões e Dúvidas que oportunamente responderemos.
No episódio desta semana, com Abílio João Malheiro e Rui Jorge Carreira, abordaram-se boas práticas no teletrabalho, para minimizar os riscos do cibercrime. De referir que a cibercriminalidade foi o fenómeno criminal mais registado pela comarca de Lisboa no primeiro semestre de 2021, tendo dado entrada 2.813 inquéritos, valor este que duplicou em relação a…
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No episódio desta semana, com Abílio João Malheiro e Rui Jorge Carreira, abordaram-se os bloqueios quer do Facebook quer do Youtube aos antivacinas e aos negacionistas das alterações climáticas. A Carta Portuguesa de Direito Humanos na Era Digital consagra o conceito de Fake news que é o direito à proteção contra a desinformação, e o…
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No episódio desta semana, com Abílio João Malheiro e Rui Jorge Carreira, abordou-se a o teletrabalho e a privacidade dos trabalhadores. Foi aprovado o alargamento do teletrabalho aos pais com filhos até aos oito anos, sem necessidade de acordo com o empregador, desde que seja exercido por ambos os progenitores, ou em casos de famílias…
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No episódio desta semana, com Abílio João Malheiro e Rui Jorge Carreira, respondeu-se a perguntas de ouvintes sobre a utilização da base de dados dos atuais clientes para promover uma nova linha de produtos. De referir que as coimas podem ir até 20.000.000,00 € ou, no caso de uma empresa, até 4 % do seu…
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