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Novas Obrigações na Divulgação de Contatos Telefónicos

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Novas Obrigações na Divulgação de Contatos Telefónicos

De acordo com o Decreto-Lei nº59/2021 de 14 de julho, as empresas que disponham de linhas telefónicas para contato do consumidor deverão divulgar informações atualizadas relativamente ao preço das chamadas.
A informação deverá ser apresentada a seguir ao número telefónico e sempre que não for possível apresentar um preço único de chamada, deverá ser apresentada a seguinte informação: “Chamada para a rede fixa nacional” ou “Chamada para rede móvel nacional”.
Esta obrigação aplica-se as comunicações comerciais, website, faturas, comunicações escritas com o consumidor ou contratos estabelecidos com estes.

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