O Regulamento (UE) 2018/302 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 28 de fevereiro de 2018, visa prevenir o bloqueio geográfico injustificado e outras formas de discriminação baseadas na nacionalidade, no local de residência ou no local de estabelecimento dos clientes no mercado interno. Este regulamento estabelece, entre outros, a proibição dos comerciantes bloquearem, o…
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O Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD) vem regular a circulação dos dados dentro da União Europeia, colocando como direito fundamental a proteção dos dados pessoais.Nesta fase ainda de adaptação das empresas às disposições legais, de acordo com o Estado Português na sua demora da legislação nacional complementar ao RGPD, as organizações que dispõem…
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O referencial NP 4494 – Turismo de habitação e turismo no espaço rural, contém os requisitos conducentes à certificação do serviço de empreendimentos turísticos de natureza familiar, que disponibilizem serviços de turismo de habitação e turismo no espaço rural, devidamente licenciados. No âmbito desta norma não estão incluídos os hotéis rurais, nem a mesma se…
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