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Possibilidade de Dispensa de Metade do 3º Pagamento por Conta de IRC

De acordo com o Despacho nº317/2022 – XXIII, de 14 de novembro de 2022, os sujeitos passivos qualificados com cooperativas ou como micro, PME ou empresas de pequena-média capitalização, podem ser dispensados de metade do terceiro pagamento por conta do IRC referente ao período de tributação de 2022.

Novas Obrigações na Divulgação de Contatos Telefónicos

De acordo com o Decreto-Lei nº59/2021 de 14 de julho, as empresas que disponham de linhas telefónicas para contato do consumidor deverão divulgar informações atualizadas relativamente ao preço das chamadas.A informação deverá ser apresentada a seguir ao número telefónico e sempre que não for possível apresentar um preço único de chamada, deverá ser apresentada a…
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Pequenos Investimentos na Transformação e Comercialização de Produtos Agrícolas – Instalações de Painéis Fotovoltaicos – Next Generation

Aberto até 24 de janeiro de 2023 às 17h. Encontra-se aberto uma candidatura para aquisição e instalações de painéis fotovoltaicos para as unidades agro industriais.O custo total elegível, apurado em sede de análise, terá de ser superior ou igual a 10 000€ e inferior ou igual a 200 000€.As candidaturas apresentadas terão como objetivo as melhores…
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Pequenos Investimentos na Exploração Agrícola – Instalação de Painéis Fotovoltaicos – Next Generation

Aberto até 24 de janeiro de 2023 às 17h. Encontra-se aberta uma candidatura para o investimento na aquisição e instalação de painéis fotovoltaicos e estruturas associadas nas explorações agrícolas. O custo elegível, apurado em sede análise, terá de ser superior a 1 000€ e inferior ou igual a 50 000€.As candidaturas apresentadas terão como objetivo as…
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Apoio à Descarbonização da Indústria

Aberto até 31 de Janeiro de 2023. Este incentivo enquadra-se num conjunto de medidas que visam contribuir para o objetivo da neutralidade carbónica, promovendo a transição energética por via da eficiência energética, do apoio às energias renováveis, com enfoque na adoção de processos e tecnologias de baixo carbono na indústria, na adoção de medidas de…
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Fundo da UE garante apoio às PME na proteção de Direitos de Propriedade Industrial até 2.250 euros

O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) disponibiliza atualmente um Fundo de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (PME) da União Europeia (UE), para que estas possam beneficiar dos seus Direitos de Propriedade Industrial (DPI).   Trata-se de um regime de subvenções que permite às PME um reembolso parcial das despesas tidas com os pedidos de patente,…
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COMPROMISSO PAGAMENTO PONTUAL

A Selectibalanço aceitou o desafio e passou a ser membro do Compromisso de Pagamento Pontual a fornecedores, sendo parte ativa desde movimento de responsabilidade social que promove uma cultura de pagamento no prazo e potencia a competitividade da economia portuguesa encabeçado pela ACEGE.

Direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais

O Decreto-Lei n.º 84/2021-Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/77. Com esta nova lei temos várias alterações que ocorrerão já a partir de 01 de janeiro de 2022, entre as quais salientamos: Garantia 3 anos (novos, usados e recondicionados),…
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QRCODE EM TODOS OS DOCUMENTOS FISCALMENTE RELEVANTES

A partir de 1 janeiro de 2022 será obrigatória a colocação do QRCode em todos os documentos fiscalmente relevantes, tais como faturas, notas de crédito, recibos, etc). A comunicação obrigatória das séries à AT e o ATCUD foram adiados para 1 de janeiro de 2023, de acordo com o Despacho n.º 351/2021-XXII, de 10 de…
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Log4Shell: Vulnerabilidade crítica log4j

CVE-2021-44228 No dia 9 de dezembro, a Fundação Apache lançou a versão 2.15.0 como uma atualização de emergência para uma vulnerabilidade crítica na biblioteca log4j2. A vulnerabilidade poderia permitir que um intruso remoto executasse código arbitrário num sistema com software utilizando a biblioteca log4j2 Java para registar informações e mensagens. Muitos softwares e serviços online…
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