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Pelo Decreto-Lei nº 85-A/2022, a retribuição mínima mensal garantida deixa de ser 705 euros e passa a ser 760 euros a partir de 1 de janeiro de 2023.Também o montante do subsídio de refeição diário dos trabalhadores foi atualizado para 5,20 euros caso este seja pago em dinheiro e 8,32 euros quando este é pago…
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A Direção-Geral das Artes abriu três concursos de apoio a projetos artísticos (nos domínios da criação, da programação e da internacionalização) e um procedimento simplificado.A dotação financeira global é de 9.250.000,00€ e estas linhas de financiamento visam incentivar o dinamismo e a renovação do tecido artístico nacional.Podem candidatar-se pessoas coletivas de direito privado e pessoas…
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De acordo com o Despacho nº317/2022 – XXIII, de 14 de novembro de 2022, os sujeitos passivos qualificados com cooperativas ou como micro, PME ou empresas de pequena-média capitalização, podem ser dispensados de metade do terceiro pagamento por conta do IRC referente ao período de tributação de 2022.

De acordo com o Decreto-Lei nº59/2021 de 14 de julho, as empresas que disponham de linhas telefónicas para contato do consumidor deverão divulgar informações atualizadas relativamente ao preço das chamadas.A informação deverá ser apresentada a seguir ao número telefónico e sempre que não for possível apresentar um preço único de chamada, deverá ser apresentada a…
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Aberto até 24 de janeiro de 2023 às 17h. Encontra-se aberto uma candidatura para aquisição e instalações de painéis fotovoltaicos para as unidades agro industriais.O custo total elegível, apurado em sede de análise, terá de ser superior ou igual a 10 000€ e inferior ou igual a 200 000€.As candidaturas apresentadas terão como objetivo as melhores…
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Aberto até 24 de janeiro de 2023 às 17h. Encontra-se aberta uma candidatura para o investimento na aquisição e instalação de painéis fotovoltaicos e estruturas associadas nas explorações agrícolas. O custo elegível, apurado em sede análise, terá de ser superior a 1 000€ e inferior ou igual a 50 000€.As candidaturas apresentadas terão como objetivo as…
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Aberto até 31 de Janeiro de 2023. Este incentivo enquadra-se num conjunto de medidas que visam contribuir para o objetivo da neutralidade carbónica, promovendo a transição energética por via da eficiência energética, do apoio às energias renováveis, com enfoque na adoção de processos e tecnologias de baixo carbono na indústria, na adoção de medidas de…
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O Instituto da Propriedade Intelectual da União Europeia (EUIPO) disponibiliza atualmente um Fundo de Apoio às Pequenas e Médias Empresas (PME) da União Europeia (UE), para que estas possam beneficiar dos seus Direitos de Propriedade Industrial (DPI).   Trata-se de um regime de subvenções que permite às PME um reembolso parcial das despesas tidas com os pedidos de patente,…
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A Selectibalanço aceitou o desafio e passou a ser membro do Compromisso de Pagamento Pontual a fornecedores, sendo parte ativa desde movimento de responsabilidade social que promove uma cultura de pagamento no prazo e potencia a competitividade da economia portuguesa encabeçado pela ACEGE.

O Decreto-Lei n.º 84/2021-Regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais, transpondo as Diretivas (UE) 2019/771 e (UE) 2019/77. Com esta nova lei temos várias alterações que ocorrerão já a partir de 01 de janeiro de 2022, entre as quais salientamos: Garantia 3 anos (novos, usados e recondicionados),…
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