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Fim das letras miudinhas com a Lei nº32/2021

Grupo Selectibalanço

Fim das letras miudinhas com a Lei nº32/2021

Cláusulas redigidas com tamanho de letra inferior a 11 ou a 2,5 milímetros e com um espaçamento entre linhas inferior a 1,15, passam a ser expressamente proibidas, nos contratos com cláusulas contratuais gerais, a partir de 25 de agosto deste ano.

É também legislada a criação de um sistema administrativo de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, garantindo que as cláusulas consideradas proibidas por decisão judicial não são aplicadas por outras entidades.

Atualmente as cláusulas contratuais gerais, ou seja, cláusulas elaboradas sem prévia negociação individual, que proponentes ou destinatários indeterminados se limitem, respetivamente, a subscrever ou aceitar e ainda as cláusulas inseridas em contratos individualizados, mas cujo conteúdo previamente elaborado o destinatário não pode influenciar, regem-se pelo Decreto-Lei nº 446/85 com as alterações introduzidas posteriormente, como por exemplo com a Lei nº32/2021.

A Regulamentação do sistema de controlo e prevenção de cláusulas abusivas, terá um prazo máximo de 60 dias para ser elaborada pelo governo.

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